Justiça suspende reprovação da LDO por Irregularidades na votação e manda câmara votar novamente

Por Esleif Martins às 16h30

A justiça suspendeu no domingo (26) a sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande que reprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano (2022), na última quarta-feira (22), por Irregularidades na votação. Além disso, a decisão determinou que a câmara faça nova sessão e cumpra o dispõe a Lei Orgânica Municipal e também a Constituição Federal. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e o artigo 67 da Constituição Federal, para reprovação desse tipo de matéria orçamentária são necessários ao menos 9 votos, e a LDO na última sessão teve apenas 8 votos contrários, gerando uma Irregularidade formal, segundo a decisão. 

Mesa diretiva da Câmara de Vereadores de FRG. Foto: Assessoria

Ainda, segundo um trecho do documento, o recesso parlamentar, iniciado no último dia 18 [de dezembro] deve ser suspenso para nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

A decisão é assinada pela Juíza Maria Serra Carvalho, plantonista que atende Fazenda Rio Grande durante o recesso do judiciário.