A 2° Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Comarca de Fazenda Rio Grande publicou no diário oficial do Estado nesta segunda-feira (27), a instauração de um inquérito civil para apurar suposta promoção pessoal do prefeito municipal Márcio Wozniack no Parque Multi Eventos da cidade, inaugurado no dia 24 de Fevereiro deste ano [2018].
O documento menciona que na entrada no parque público havia uma faixa de boas vindas, porém, ao final, agradecia o Prefeito pela obra realizada com dinheiro público, violando o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, o qual veda o uso de nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade da administração pública.
Em 19 de Março o Tribunal de Contas do Estado havia arquivado denúncia similar (clique aqui pra ver), sob relatoria do Conselheiro Fábio Camargo.
O Inquérito Civil deverá concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
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