Por Esleif Martins às 20h10
A justiça suspendeu liminarmente, na noite desta terça-feira (23), a sessão extraordinária da câmara de vereadores do último dia 6 [de novembro], e que um advogado foi impedido de entrar e que também manteve o mandato do vereador Júlio Beiço que teve os direitos políticos suspensos após condenação da justiça de Santa Catarina.
Em sua decisão, a juíza Bruna Greggio, da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, diz: "não há qualquer previsão legal para que a Câmara Municipal coloque em votação a perda de mandato, devendo o Presidente reconhece-lo de ofício. O fato da questão ter sido colocada em votação viola competência privativa da União e é claramente inconstitucional, devendo ser anulada a sessão ocorrida em 06 de novembro de 2021, pela incompatibilidade do procedimento, no que refere a essa decisão."
A câmara negou no dia da sessão, que proibiu um advogado de entrar, porém, segundo Michal Rodrigues Pinheiro, advogado de Fazenda Rio Grande, ele foi barrado quando entrava na casa legislativa.
Essa é a segunda derrota sofrida pela Câmara de Vereadores apenas este mês. No dia 17 [de novembro], o Tribunal de Justiça do Paraná, determinou que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande afastasse em 5 dias, i vereador Júlio César da Silva, mais conhecido por "Júlio Beiço". Por não ser oficialmente intimado, Alexandre Maringá, presidente da câmara, manteve o vereador no cargo.
A câmara deve ser comunicada da decisão, amanhã, quarta-feira (24).
O legislativo fazendense ainda não se manifestou acerca da decisão.
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