Projeto polêmico que 'regulamenta' motoristas de aplicativo em FRG será votado nesta segunda-feira (7)

 Por Esleif Martins ás 07h

O projeto polêmico que pretende 'regulamentar' a atividade de motorista de aplicativos, voltou para a pauta da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, e será votado nesta segunda-feira (7). 

A proposta é de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Marco Marcondes, este, que foi eleito vice-prefeito nas eleições municipais deste ano [2020]. Confira a pauta aqui.

• Veja também: Câmara votará projeto de lei que 
  'complica vida' de motoristas de aplicativo em Fazenda Rio Grande

Dentre as exigências para exercer a atividade, estão: 

• A obrigação do motorista residir e ter domicilio eleitoral no município;
• Contratar seguro de acidentes pessoais e para passageiros; 
• Ser inscrito como contribuinte do Instituto Nacional de Seguros Sociais (INSS);
• E, que os motoristas de municípios vizinhos e também da capital, tenham o mesmo cadastro para embarcar e desembarcar passageiros no município. 

Ainda, segundo o projeto, a Faztrans, órgão municipal de trânsito deverá demarcar lugares para embarque e desembarque no terminal de ônibus, unidades de saúde, UPA, farmácias e mercados. 

Advogados ouvidos pelo blog defendem que alguns trechos do projeto são polêmicos e podem ser questionados na justiça, entre eles, a obrigatoriedade de contratar seguros; O pagamento de INSS; E o domicílio eleitoral. 

Se aprovado, o projeto irá para sanção ou veto do Prefeito Márcio Wozniack.

Autores do projeto, Vereadores Marco Marcondes e Irmão José Miranda em miniatura. Ao fundo, ilustração de motorista de aplicativo. Fotos: Reprodução Google