Vereadores votarão proposta que tira proibição de prefeito "acumular" cargos públicos e privados em FRG

 Por Esleif Martins às 18h55

Os vereadores de Fazenda Rio Grande irão votar uma proposta polêmica, na segunda-feira (8). O projeto é de emenda a Lei Orgânica do Município, e tira dois importantes artigos que deixam o prefeito municipal ainda mais "livre". 

Segundo a proposta, ficam revogados os artigos 68 e 72 da lei orgânica, que proibiam um prefeito eleito acumular o cargo de chefe do executivo com outro cargo na administração pública. Além disso, os vereadores também votarão a supressão de outro ponto que permite o prefeito desempenhar função administrativa em empresa privada. Veja mais abaixo o que diz os artigos.

Segundo pessoas da área de direito, a proposta é inconstitucional e não teria a câmara de vereadores o poder de autorizar essa questão.

Plenário da Câmara Municipal. Foto: IF

O artigo 68 diz: "É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada;

§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § - 1º, importará em perda de mandato.

Proposta que exclui a proibição de acumulação de cargos pelo prefeito municipal. Imagem: Câmara Municipal

Já o artigo 72 em seu inciso 3, declara: "Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito, quando.

III - infringir as normas do artigo 63 desta Lei Orgânica;"

Exclusão do artigo 72 da Lei Orgânica. Imagem: Reprodução

• Clique aqui e leia os artigos 68 e 72 que os vereadores votarão a possível exclusão.

Ao que parece é que os vereadores estão tentando flexibilizar a Lei Orgânica para deixar o novo prefeito mais livre, demonstrando que a atividade de um prefeito pode ser compartilhada com outras atividades.