Por Esleif Martins às 22h06
Por maioria de votos, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram em primeira votação, na tarde desta segunda-feira (7), a proposta que tira proibição de prefeito "acumular" cargos públicos e privados no município. Além disso, com a nova regra, prefeitos que tiverem os direitos políticos cassados ou suspensos podem ser mantidos no cargo.
Os vereadores Gilmar Petry, Nani Hammad e Marco Antônio, votaram contra a proposta.
A proposta suprimou os artigos 68 e 72 da lei orgânica, que proibiam um prefeito eleito acumular o cargo de chefe do executivo com outro cargo na administração pública. Além disso, os vereadores também votarão a supressão de outro ponto que permite o prefeito desempenhar função administrativa em empresa privada. E indiretamente suprimiram o artigo 63, dando margem para que o prefeito possa viajar por mais de 15 dias para fora do território do Mercosul, sem pedir autorização para a Câmara Municipal.
Na análise de advogados e ex-vereadores a proposta é um retrocesso para o município e podem ter derivado de algum acordo político após a cassação do ex-prefeito Nassib Kassem Hammad.
Ainda, segundo profissionais da área de direito, a proposta é inconstitucional e não teria a câmara de vereadores o poder de suprimir estes artigos por estarem previstos na constituição.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ir para a sanção ou veto do prefeito Marco Marcondes, principal beneficiado com a proposta.
O IF irá levar o caso a conhecimento do Ministério Público e também avalia a possibilidade de ingressar com uma ação popular tendo em vista o risco que isso pode trazer para a ordem jurídica no município.
O blog tenta contato com a Câmara Municipal para comentar o assunto.
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