Da Redação ás 16h20
A Câmara de Vereadores deve votar nas próximas semanas, um projeto de lei que estabelece sanções administrativas para quem tentar furar a fila de vacinação contra a Covid-19, no município. O projeto será lido na sessão desta segunda-feira (22), e estabelece multa para quem não respeitar a ordem de vacinação contra o novo coronavírus.
O projeto é dos vereadores Sandro do Proteção, Renan Wozniac, Julio Cesar da Silva e José Carlos Szadkoski.
Conforme a proposta, poderão ser penalizados os agentes públicos responsáveis pela aplicação, bem como seus superiores, caso haja comprovação da ordem de aplicação ou consentimento, e também a pessoa imunizada ou o seu representante legal. O valor da multa pode chegar até R$ 10.192,00, em caso de prefeito, vice, secretários municipais e vereadores. Diretores municipais podem pagar R$ 7.644,00 e servidores efetivos e comissionados R$ 5.096,00. Já para os munícipes, a multa chega a R$ 2.548,00.
Ainda segundo o projeto, o objetivo é evitar que sejam usados privilégios, poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação.
O projeto ainda prevê que os valores arrecadados em decorrência das infrações sejam destinados ao fundo de saúde para serem utilizados em ações de enfretamento contra a Covid-19. O prazo para responsabilização é de 90 dias.
Outra medida imposta também, será de que os casos de descumprimento da ordem de prioridade, junto com o auto de infração, deverão ser encaminhados ao Ministério Público.
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