Por Esleif Martins ás 07h04
Um projeto polêmico, enviado pela prefeitura de Fazenda Rio Grande, à Câmara de Vereadores, prevê a retirada de R$ 279 mil, previstos na lei orçamentária para a compra de medicamentos, para pagar precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. As ações que geraram essas condenações não foram divulgadas. Lei o projeto na íntegra (página 11)
Além do valor da compra de remédios, o projeto também prevê a retirada de R$ 200 mil do programa de emergências e calamidades da defesa social, que é gerenciado pela Secretaria de Assistência Social.
A proposta, assinada pelo prefeito Nassib Kassem Hammad, foi lida na sessão plenária da câmara desta segunda-feira (22), acompanhada de um pedido de urgência. Ao todo, o município quer pagar R$ 3 milhões em precatórios e retira dinheiro de diversas secretárias para as dividas. Dentre eles, Saúde, educação e segurança, pastas vistas como importantes no governo.
Alguns vereadores criticaram o projeto devido a falta de informações destas condenações e se não teria jeito de adiar os pagamentos, tendo em vista a atual situação econômica devido a Pandemia.
Ainda não há previsão do projeto ir a votação, pois, antes de ir ao plenário, terá de passar pelas comissões de redação, constituição e justiça e também pela comissão de assuntos econômicos da casa.
O espaço está aberto ao contraditório.
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