Via Informativo Fazenda ás 18h45
O Prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, vetou, por inconstitucionalidade, o projeto do vereador Fabiano Fubá que visava "Regulamentar os Estágios no Município".
A mensagem de veto está na pauta da próxima sessão da Câmara Municipal de Vereadores e será votada na segunda-feira (24). Os vereadores podem derrubar ou manter o veto.
O projeto do vereador previa que cada secretaria poderia definir o valor da bolsa auxílio, o que poderia gerar desigualdade entre os estagiários.
Outro ponto polêmico é de que a seleção dos estagiários fossem feito pela própria prefeitura, no qual, tornaria o procedimento, político e poderia aumentar os favores políticos e limitar o acesso aos estudantes sem 'padrinhos políticos'.
No veto, a prefeitura alega que o tema já é regulamentado por lei federal e que ao município cabe somente legislar de forma harmônica.
O executivo ainda alegou inconstitucionalidade na proposta, "observa-se em seu teor questões técnicas que podem ocasionar a inconstitucionalidade da aplicação da norma, bem como procedimentos diversos adotados pela administração pública, desta municipalidade, que poderão refletir em engessamento da contração de novos estagiários."
O blog abre espaço para o contraditório dos citados na matéria.
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