Por Esleif Martins ás 14h03
O Prefeito Luis Antônio Biscaia, de Mandirituba foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná por irregularidades em despesas com pessoal no município no ano de 2018. A decisão consta no acórdão 1997/2022 e foi publicada no diário oficial do tribunal no último dia 30 [de setembro].
O relator do processo é Conselheiro Nestor Batista. Ao todo, são duas multas que somam mais de R$ 10 mil.
De acordo com a unidade técnica do processo, "apesar de já ter iniciado a gestão com o limite de gastos com pessoal extrapolado, o prefeito não tomou nenhuma das medidas necessárias para que esse índice fosse reduzido, pelo contrário, houve aumento significativo no ano de 2018 em relação ao no de 2017 (primeiro ano de mandato)", diz o parecer.
Luis Antônio também teria contratado servidores pagando por RPA (registro de pagamento autônomo), de forma irregular, pois, o município já estava com o índice de pessoal extrapolado e não poderia realizar qualquer contratação. Ainda, segundo a unidade técnica, "resta claro que as referidas contratações são irregulares, eis que afrontam o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte entendeu como irregulares as contrações por Recibo e Pagamento Autônomo (RPA), de modo que considerou irregulares as contas do gestor público, bem como aplicou multa ao responsável.”
O controlado interno do município também foi orientado que qualquer irregularidade ou ilegalidade deve ser comunicada do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
O blog busca contato com o gabinete para ver se o prefeito quer comentar o caso.
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