Via Informativo Fazenda ás 10h24
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal Fazenda Rio Grande propõe a implantação de câmeras de monitoramento nas viaturas e nas fardas da Guarda Municipal. A proposta está irá para a leitura na sessão desta segunda-feira (23).
O projeto é de autoria do vereador Alex Padilha (PSC), que tem uma empresa de segurança privada no município. No documento, Padilha justifica que a medida é fundamental para dar legitimidade para o trabalho das forças de segurança do pública registrando todos os atos e fatos por imagens e sons, com a instalação de câmeras nas viaturas.
Além das câmeras, o projeto também prevê a instalação de sistema GPS nos veículos. Porém, parte da frota da Guarda Municipal é locada, e no contrato de locação, não consta nenhuma inclusão de câmera e nem GPS, o que dificultaria o cumprimento.
Ainda, segundo o projeto, as imagens ajudarão a melhorar a qualidade das provas e evitar abusos. O vereador no entanto não traz dados estatísticos da GM de Fazenda Rio Grande para demonstrar a necessidade.
Outra questão também que não consta no projeto é o valor que custaria aos cofres do município.
Após lida, a proposta deverá tramitar nas comissões onde deverá ser melhor debatida e adequada ao que prevê a Lei Orgânica do Município.
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