Da Redação com TCEPR às 12h58
A ex-prefeita Maria Júlia Socek Wojcik, que governou o município de Quitandinha, entre 2017 - 2020, e a ex-secretária de administração e finanças, Jaqueline Ribas, foram multadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por gasto irregular com pessoal. As informações são do TCEPR.
A Segunda Câmara do Tribunal, julgou procedente uma Tomada de Contas Extraordinária de uma auditoria que integrou o Plano Anual de Fiscalização de 2017.
A ex-prefeita e a ex-secretária autorizaram o pagamento de horas extras a servidores em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, as despesas com pessoal da prefeitura haviam ultrapassado o índice de 95% do limite permitido pela norma.
A unidade técnica ainda apontou a inexistência de critérios legais e objetivos quanto à definição dos valores do adicional por execução de serviços e da gratificação de função. Os benefícios eram pagos aos servidores em percentual variável a critério da ex-gestora, o que não é permitido pela legislação.
Os conselheiros da Corte de Contas, aplicaram duas multas, que somam R$ 8.676,80, à então prefeita e uma penalização de R$ 4.338,40 à ex-secretária. E determinaram ainda que o município interrompa o pagamento de horas extras quando os gastos com pessoal da prefeitura ultrapassarem 95% do limite estabelecido na LRF, bem como que comprove, em até 90 dias, a propositura de projeto de lei para estabelecer percentuais fixos ou valores nominais para remuneração dos outros dois benefícios, o qual deve ser acompanhado de estudo prévio.
A votação foi unânime e da decisão ainda cabe recurso.
O espaço está aberto ao contraditório.
Nenhum comentário:
Postar um comentário