O blog informativo Fazenda procurou profissionais da área jurídica para comentar sobre o arquivamento do projeto de lei complementar que prorrogava o pagamento do IPTU em Fazenda Rio Grande, feito pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça - CCJ, da Câmara Municipal, presidida pelos Vereadores Marco Marcondes e Paulinho Coxinha, ontem, segunda-feira, 18.
Em diversos discursos, houve afirmação de que o Prefeito havia feito um decreto concedendo o desconto, porém, o argumento é "fake news". O blog fez diversas buscas no Diário Oficial da prefeitura e não encontrou nenhum decreto, inclusive mencionado em outras reportagens de outros veículos de comunicação.
Segundo o Dr. Vitor Martins, "O PLC não era inconstitucional, eventual Decreto seria sim. Ao meu ver, o PL seria a alternativa mais eficiente para convalidar o decreto inconstitucional. O projeto é uma medida é necessária diante da crise."
Já o advogado Dr. Douglas Bittencourt, comentou: "esse impasse demonstra que o poder executivo e o poder legislativo da cidade são independentes mas infelizmente não são harmônicos entre si. Faltou ao executivo alinhamento com os vereadores nesse momento tão sensível de pandemia e percebe-se oportunismo dos integrantes da CCJ, que politizaram a decisão, sem buscar solução. Jogaram o prejuízo aos contribuintes, no vil intuito de colocar o prefeito em maus lençóis", concluiu.
Michael Pinheiro, da Pinheiro Advocacia disse que, "A decisão com o argumento de perda de objeto, infelizmente foi muito mal fundamentado, não vejo razão nenhuma da perda alegada pela comissão, considerando que o município tem um estado de calamidade decretado. A CCJ usurpou a competência da comissão financeira ao solicitar o relatório de impacto financeiro, tendo em vista ainda, que não há impacto, pois, é apenas prorrogação e a receita prevista continuaria a mesma. Outra questão bem decepcionante é a politização, a partir do momento em que se usa uma divulgação no facebook para fundamentar uma decisão que impactou na vida de toda a população municipal, tendo em vista, a atual situação que o mundo todo vive, passando então a usurpar a função do Tribunal Regional Eleitoral, que cabe a este definir se é ou não propaganda política antecipada. A politização é simples de ser demonstrada, basta vermos exemplos de outros municípios que fizeram até mesmo por decreto, visando o bem da população, sem criar empecilhos, já aqui, a medida foi em desencontro com o interesse popular. Caso houvesse qualquer irregularidade, ainda poderiam ter pedido o executivo que corrigisse", disse.
O secretário da mesa diretiva da Câmara, Gilmar Petry, que é bacharel em direito e já foi membro da Comissão de Constituição e Justiça da câmara em outra ocasião, lamentou a decisão da atual CCJ na tribuna livre "a prorrogação só vai acontecer quando os vereadores aprovarem e este projeto estava tramitando aqui. 2º ponto, da colocação da justificativa, discordo, eu não vi nenhum decreto do prefeito prorrogando o prazo do iptu. O que ele fez foi protocolar um lei dentro do prazo legal com pedido de urgência que não foi respeitado por esta casa era pra ser apreciado rapidamente. 3º colocação, não foi prorrogado o prazo, foi feito apenas o anúncio. Quanto ao impacto financeiro, compete a comissão de finanças avaliar". Veja o vídeo abaixo.
Petry ainda afirmou, "as colocação que ali estão colocada, não tem nada a ver com o trâmite do projeto, o projeto tá totalmente legal, tá dentro do prazo, tramitando certinho. É um erro grave o arquivamento e o prejudicado é a nossa população e os nossos comerciantes do município."
Na manhã desta terça-feira (19) o Vereador Marco Marcondes estava com encontro marcado no programa "Café com o Bala", feito todas as manhãs pelo Jornal O Repórter, porém, o Vereador faltou ao programa e até o fechamento desta matéria, não havia o motivo da ausência.
Link para emissão de 2º do IPTU foi desativado após CCJ da Câmara arquivar prorrogação do desconto
Após a Comissão de Constituição, Redação e Justiça - CCJ, da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande arquivar o projeto da Prefeitura, que pedia a prorrogação do prazo com o desconto, o setor de tecnologia e informação do executivo desativou o link para emissão da 2º via do imposto.
Imagem Ilustrativa - Google
Veja o vídeo o que o secretário da Câmara, Vereador Gilmar Petry, comenta ponto a ponto do parecer, de forma técnica.
Imagens: Reprodução - Canal da Câmara Municipal de FRG
Parabéns Vereador Pedry pelo esclarecimento a sociedade, pois ela precisa saber da verdades e não inverdades para fazer suas reflexões a respeito de políticos em nossa cidade.
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