Informativo Fazenda : Justiça pede auditoria pra verificar se houve redução em gastos com pessoal em Fazenda Rio Grande; Medida visa o cumprimento da LRF

Da Redação ás 13h18

O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, solicitou através de oficio, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Nestor Baptista, "providências que se fazem necessárias no sentido de PROCEDER AUDITORIA NAS CONTAS MUNICIPAIS, visando constatar se de fato a decisão liminar foi devidamente cumprida, ou seja, se os gastos com o pessoal foram reduzidos para o patamar estabelecido pela Lei da Responsabilidade Fiscal."

O ofício é do último dia 10 [de março], dentro do processo em que o Prefeito Márcio Wozniack é reu por improbidade administrativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 20, Inciso III e alíneas a e b, manteve o limite definido pela Lei Rita Camata para a esfera municipal de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. Este percentual é apurado dividindo a soma das despesas com pessoal no mês em curso mais os 11 meses anteriores pela Receita Corrente Líquida do mesmo período.

Durante todo o ano de 2018 e no primeiro quadrimestre de 2019, a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande esteve com o índice de gastos extrapolados, só demonstrando redução após a decisão judicial que obrigou o Prefeito a fazer isso. E no fim de 2019, o poder executivo terminou muito próximo de extrapolar este índice novamente, com 53,43%, ou seja, com um pouco mais de 0,5%, Márcio Wozniack volta a descumprir a LRF e a decisão liminar da justiça.

Entenda:

Em 17 de Janeiro de 2019, o Prefeito Márcio Wozniack foi denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Na inicial, o MP, defende o cometimento de atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, isso na administração dos gastos com servidores públicos. Relata ainda o Protomor de Justiça, que em inquérito civil, que inicialmente tinha outro objetivo, constatou-se que há significativo tempo a administração pública municipal, que tem por chefe Márcio Wozniack, vem desrespeitando os limites de gastos com pessoal previstos pelo art. 20, III, ‘b’ da Lei de Responsabilidade Fiscal. Explica que o Tribunal de Contas vem expedindo alertas seguidos a respeito dessa inobservância, os quais, aparentemente, estariam sendo desconsiderados pelo requerido
e que essa inobservância seria dolosa [quando há intenção] e de má-fé. No dia 30 de Janeiro a justiça determinou que o prefeito reduzisse os indíce em 30 dias.

O Ministério Público recorreu da decisão em Março de 2019 e em 2º grau, a justiça bloqueou cerca de R$ 76 mil em bens do Prefeito. Já em julho de 2019, a justiça recebeu a denúncia e tornou o Prefeito réu, por improbidade administrativa e os seus bens [no valor acima mencionado] continuaram bloqueados. Agora no dia 10 de março, em um ofício expedido ao Tribunal de Contas do Estado, a justiça pede que o tribunal faça uma auditoria nas contas da prefeitura, para verificar se a redução de pessoal foi feita e por consequência a decisão liminar foi cumprida.

Nomeações de pessoal ainda continuam

O Grupo Informativo Fazenda, verificou que as nomeações e 'promoções' na prefeitura não pararam. No dia 07 de Fevereiro de 2020, em uma portaria apenas, o Prefeito promoveu 7 servidores comissionados e nomeou outros 7. Na ocasião, o impacto orçamentário era em torno de R$ 21 mil.

Na primeira semana de março, dois novos secretários foram nomeados, para a chefia de gabinete e a secretaria de comunicação. Nesta nomeação, o impacto é de mais R$ 28 mil por mês.

E ontem, terça-feira (24), houve mais uma promoção e duas nomeações, entre elas, uma diretora de comunicação. O custo disso nos cofres públicos é de cerca de R$ 11 mil ao mês.

Ou seja, apenas em nomeações ocorridas nestes 3 meses, temos um impacto de mais de R$ 60 mil por mês, e que ao ano, ultrapassam R$ 720 mil, um valor considerável e que poderá pesar muito nesta nova auditoria.