Há anos que o município de Fazenda Rio Grande sofre um sério problema de falta de investimentos e políticas públicas para animais de ruas. Um exemplo evidente disso é o castramóvel comprado em Novembro de 2018 pelo valor de R$ 123 mil e que está parado há quase um ano, encostado no pátio da Prefeitura sendo deteriorado pelo tempo.
Em Agosto deste ano [2019] a 3º Promotoria de Justiça do Ministério Público na cidade ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor do município e da ONG DNA - Dedicação Natural aos animais.
Em decisão liminar o Juiz a acatou o pedido da promotoria em relação ao município, no qual, solicitou a "obrigação de implementar programa perene de controle de reprodução de cães e gatos, assim como a adoção de políticas públicas visando a identificação, registro, esterilização e adoção dos animais, junto com campanhas de conscientização, no prazo de 12 meses."
Segundo ainda consta na decisão, em Dezembro de 2012 o Governador do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 17.422/12 votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que obriga os municípios a implementarem as políticas públicas para animais e controle de zoonoses.
O Juiz destacou que em relação a ONG DNA, "percebe-se que esta está a tentar cumprir um papel socialmente relevante, visando contribuir para solução do problema, aparentemente dentro de suas possibilidades."
O processo que estava suspenso desde o fim de Agosto, voltou a tramitar na última segunda-feira (14).
Caso não cumpra o prazo estipulado pela justiça, poderá o Prefeito Márcio Wozniack sofrer sanção processual e multa diária de um salário mínimo por dia.
Foto: Reprodução do Google
Em 19/10/2019 ás 11h30
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