A Vara da Fazenda Pública do Fórum de Fazenda Rio Grande recebeu uma denúncia da 2º Promotoria de Justiça do Ministério Público, na tarde desta segunda-feira (15) e tornou réu o Prefeito da cidade, Márcio Cláudio Wozniack.
A denúncia trata do excesso de gastos com pessoal, no qual, por diversos anos o Prefeito teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, praticando assim, ato de Improbidade Administrativa. No inicio do ano, a justiça havia acatado uma liminar da Promotoria, na ocasião, o chefe do executivo local tentou recorrer ao Tribunal de Justiça. porém, teve o recurso negado em liminar e posteriormente no julgamento da 4º Câmara Civil, composta por 3 Desembargadores. Ainda, nesta oportunidade, o Prefeito teve o bloqueio de bens em até R$ R$ 76 mil.
No recebimento inicial da ação, o Juiz descreve, "Pois bem, no caso dos autos há relevantes e suficientes indícios da imputação feita em face de MÁRCIO CLÁUDIO WOZNIACK, tanto é assim que a medida liminar foi deferida em sua maior parte.
Quanto à defesa prévia presentada, esta se volta diretamente ao mérito da causa, trazendo argumentos que só poderão ser analisados na cognição que permite aprofundamento temático próprio, que é a exauriente.
Ver se os limites foram extrapolados apenas em razão da contratação de médicos e professores ou se os cortes em comissionados não alterariam a situação somente poderá ser feito com a demanda devidamente instruída.
Percebe-se, portanto, que do que consta da defesa, nada pode ser conhecido nesta fase inicial de mero recebimento.
3- Portanto, havendo indícios suficientes da alegada improbidade administrativa imputada ao requerido, aptos a disparar o procedimento judicial de apuração próprio da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL,rejeitando as preliminares aventadas".
O Prefeito tem 15 dias úteis para apresentar a contestação. O Juiz também determinou que o Tribunal de Contas do Estado faça uma auditoria nas contas municipais visando constatar se os gastos com pessoal foram reduzidos também.
Cabe lembrar que o Prefeito foi denunciado na Câmara pelo mesmo motivo, sendo aceito a denúncia pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, no qual, irá a votação no plenário no próximo dia 05 [de Agosto], para deliberar se os Vereadores abrem ou não o processo de cassação do Prefeito.
Foto: Reprodução Redes Sociais
Em 16/07/2019 ás 14h20
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