Mais uma vez o Município de Fazenda Rio Grande teve a certidão liberatória NEGADA pelo Tribunal de Contas do Estado - TCEPR. Ao indeferir o pedido, a corte alegou irregularidades em diversas coordenadorias. O Ministério Público de Contas também deu parecer favorável pelo indeferimento do pedido.
De acordo com o processo 20753/18, de relatoria do Conselheiro Fabio de Souza Camargo que teve como interessado o Prefeito Márcio Wozniack do Município de Fazenda Rio Grande, a entidade possui pendências nas Coordenadorias de Fiscalização Municipal; De fiscalização de Transferências e Contratos; E Coordenadoria de Execuções. Ainda de acordo com a fundamentação do Relator, há divergência nos valores gastos com pessoal apresentados pelo órgão de controle do Município e o apurado pela corte.
A atual gestão tentou argumentar dificuldades na regularização de despesas com pessoal, porém, não condiz com a realidade do município que tem nomeado e "promovido" funcionários comissionados, sem observar o índice que a anos está acima do limite permitido por lei. Por ora, o Tribunal de Contas também não acatou o argumento. Já a Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos informou que o município possui 846 dias de atraso na prestação de contas de transferências voluntárias.
Por sua vez, a Coordenadoria de execuções ao negar o pedido, apontou que pendem 8 irregularidades relacionadas a omissões na execução de créditos que devem ser cobrados, referente a várias certidões de débitos. A reportagem do Informativo Fazenda apurou, que dentre os "devedores", está o ex-prefeito Chico Santos, e o ex-vereador, Eloi Kuhn. O ex-prefeito possui duas certidões de débitos, somando o valor de R$ 3.107.933,80, já o ex-vereador acumula 6 certidões de débitos, totalizando um montante de R$ 24.315,69.
Por unanimidade os conselheiros da primeira Câmara votaram pelo indeferimento do pedido, encerramento do processo e arquivo do pedido.
Com isso o município corre o risco de não receber recursos oriundos do Estado e da União, por estar em dívida com sua prestação de contas, com isso, quem perde é a população que poderá sofrer com a falta de investimentos em obras e serviços públicos necessários.
Fotos: Reprodução
Em 17/02/2018 ás 05h45min
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